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O MUNICÍPIO
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A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou durante sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (04), projeto de lei autorizando o prefeito municipal Jonas Rodrigues da Silva a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 86.480,69 (Oitenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais e sessenta nove centavos), no orçamento vigente conforme Lei n° 1429 de 28 de novembro de 2016.
De acordo com o texto, o projeto objetiva por meio da suplementação pretendida aplicar o saldo financeiro oriundo de Ministério da Saúde, Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade de Atenção Básica- PMAQ, onde conforme preconiza o artigo 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal a aplicação em despesas de capital.
O recurso será destinado à aquisição Material de Consumo, Obras e Instalações, Equipamentos e Material Permanente. Ainda conforme a matéria, o recurso a título de superávit financeiro de exercício anterior com vinculação de destinação, está disponível na agencia bancária do município.