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O MUNICÍPIO
A CÂMARA
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São limites aos subsidio do vereador, o percentual entre 20% e 75% dos subsidio dos Deputados Estaduais, não pode ultrapassar 5% da receita do Município, e o teto do subsidio do prefeito, não exceder 70% da receita sob folha total da Câmara. Então temos os limites objetivos e os limites subjetivos, os limites subjetivos por sua vez devem ser analisados conforme cada ente em sua especificidade.
Exponho o limite objetivo aplicado pelo Art. 29, VI, alínea A, a F, conforme tabela abaixo:
Subsidio Deputado Estadual atual R$ 20.042,35, a ser aplicado no exercício de 2013 em diante entre 20% e 75%:
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Percentual por habitante |
Valor limite a pagar |
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Até dez mil habitantes 20% |
R$ 4.008,50 |
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Entre dez e cinqüenta mil habitantes 30% |
R$ 6.012,70 |
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Entre cinqüenta e um e cem mil habitantes 40% |
R$ 8.016,90 |
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Entre cem mil e um á trezentos mil habitantes 50% |
R$ 10.021,20 |
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Entre trezentos mil e um á quinhentos mil habitantes 60% |
R$ 12.025,40 |
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Os municípios com mais de quinhentos mil habitantes 75% |
R$ 15.034,80 |
Lembrando que não deve ultrapassar os limites subjetivos:
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Deve ser |
Menor que subsidio do prefeito |
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Deve ser |
Dentro do limite da receita do município respeitando o limite de 5% |
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Deve respeitar |
Limite de 70% com gasto com pessoal da Câmara |
Fonte: Eleandro Machado da Veiga - Contador da UCMMAT -CRC/MT013221/O