Em sessão ordinária realizada no dia 19 de agosto, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade o projeto de Lei nº 016/2013, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar área de interesse social.

O projeto de Lei de autoria dos vereadores Jonas Rodrigues da Silva, Audison da Silva Lima, Claudionaldo de Souza Aguilar e Irani Rodrigues dos Santos, trata dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, sobre a execução da política urbana que autoriza o executivo, criar área de interesse social para fins de eletrificação.

As áreas relacionadas 01A, 02 e 03, estão localizadas na estrada do Boião, com congruência ao Parque de Exposição, Bairro Cidade Alta, no município de Aripuanã. De acordo com os vereadores, estas áreas são de interesse social, haja vista que são ocupadas por população de baixa renda, conhecida como área da “Pegoretti”.

Para todos os efeitos, a referida Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regula o uso e a ocupação do solo urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.