Em sessão realizada na segunda-feira, dia 07 de outubro, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou o projeto de lei nº 66/2013, que tem por objetivo criar crédito suplementar por excesso de arrecadação, referente a repasse da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF.

O crédito especial que integrará o elemento de despesa “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” provém de convênio com a SEDRAF, e tem como finalidade o fomento da agricultura familiar através da realização do II Torneio Leiteiro Regional e II Feira da Agricultura Familiar da Região Noroeste de Mato Grosso.

Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados R$ 55.600,00, valor que passará a integrar o elemento de despesa. Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida, justifica-se pela aprovação de projetos pleiteados junto a SEDRAF, para contratação de serviços destinados a infraestrutura do local de realização do evento.

Assim sendo, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida, justifica-se por excesso de arrecadação, oriundo do repasse de programas respectivos, com o percentual de contrapartida requerido do município, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.