Em sessão realizada segunda-feira, dia 10 de fevereiro, a Câmara de Aripuanã aprovou projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, que passa a cobrar dos cartórios de Aripuanã, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais.

De acordo com o projeto, incorporam-se a base de cálculo do imposto, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos; valores recebidos como compensação de receita mínima de serventia; e valores relativos à prestação de serviços de reprografia, encadernação, digitalização, entre outros serviços.

Conforme o texto, “serão deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias”.

Não se inclui na base de cálculo do imposto, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.