ARTIGO 1º - Fica instituido o Regime de Adiantamento para a realização de despesas em viagem, que consiste na entrega de numerário a servidor ou vereador, sempre precedido de empenho estimativo nominal em dotação própria (Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e Passagens e Despesas com Locomoção), para fins de realização de despesas que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.

^{“ALTERA A LEI 1.245/2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”}

^{“CRIA REGIME DE ADIANTAMENTO PARA VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.}