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03-RESOLUÇÃO Nº 093-2026 - ALTERA INC. II ART. 6 DA RES. Nº 025.2013
Por:
Maycom - ASSCOM
ALTERA O INCISO II DO § 1º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 025/2013, PARA MODIFICAR OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE NOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 093-2026 - ALTERA INC. II ART. 6 DA RES. Nº 025.2013.pdf