DECRETO LEGISLATIVO 016-2020 AFASTA PREFEITO JONAS RODRIGUES DA SILVA POR 90 DIAS

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO LIMINAR DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT, JONAS RODRIGUES DA SILVA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME PRECEITUA, O ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O ART. 104, §9º DA RESOLUÇÃO 002/2017 (REGIMENTO INTERNO), CONSUBSTANCIADO TAMBÉM NO ARTIGO 203, §2º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E ART. 4º, INC. I, II, III, IV, VI, VII, VIII DO DECRETO LEI 201/67 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.