DECRETO LEGISLATIVO N°005/2021 - LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE SELUIR DE 15 -03 A 05-04

ARTIGO 1º - Fica concedida licença para tratamento de saúde , à Prefeita Municipal Srª SELUIR PEIXER REGHIN,com amparo no Art. 71, I, § 1º da Lei Orgânica Municipal, por 15(quinze) dias úteis contados a partir do dia 15/03/2021, conforme solicitação via Ofício nº 139/2021-GP e Atestado Médico, protocolados nesta Casa de Leis sob o nº 283/2021, encerrando-se esse prazo em 05/04/2021. ARTIGO 2º - Conforme determinação do Art. 73 da Lei Orgânica Municipal durante o período mencionado no Art. 1º, a Prefeita será substituída pelo VicePrefeito Sr. LUCIANO VASCONCELOS. ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.