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REGULAMENTOS DA OUVIDORA

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM 15/06/2026

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GUIA DA LAI E OUVIDORIA DO TCE/MT

2.08 MB

Qua, 16 Ago 2017, 04:56

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

RESOLUÇÃO Nº 026/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA

46.16 KB

Sex, 31 Mai 2013, 07:42

ARTIGO 1º - Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Aripuanã, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes públicos do órgão, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à Câmara