O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO EM RÁDIO COMERCIAL LOCAL AO VIVO DE ÁUDIO (STREAMING), DEVIDAMENTE LEGALIZADA, INCLUINDO A VEICULAÇÃO DE SPOTS INSTITUCIONAIS DAS SESSÕES, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DESTA CASA DE LEIS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO E SEUS ANEXOS.