LICENÇA DE USO BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL - BLL 2024

LICENÇA DE USO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO PORTAL BLL COMPRAS – BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL DADOS DO ÓRGÃO PROMOTOR Razão Social do Órgão: Cãmara Municipal de Aripuanã - MT CNPJ: 01.875.665/0001-01 Inscrição Estadual: Endereço: Rua Antonio Paulo da Costa Bilego, n.º 168 Bairro: Centro CEP: 78325-000 Cidade: Aripuanã Estado: Mato Grosso Telefone do Órgão:(66) 3565-1268 E-mail do Órgão: camaraaripuanamt@gmail.com Nome do Responsável: Sinéia Roque dos Santos Cargo do Responsável:Presidente Telefone do Responsável: (66) 9.8446-7316 E-mail do Responsável:sineiaroque@hotmail.com Telefone 2: E-mail 2: Por meio da presente Licença de Uso do Sistema, o responsável pela instituição Promotora de licitações, especificado acima, concorda com o Regulamento do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações do Brasil, doravante denominada BLL COMPRAS, do qual declara ter pleno conhecimento e está em conformidade com as disposições que seguem: 1. A BLL COMPRAS manterá Sistema eletrônico acessível por meio da internet, que automatiza o processo de Licitação para fins de aquisição de bens ou contratação de serviços, processo este realizado sob as definições das modalidades admitidas em lei, tais como Pregão Eletrônico, RDC (Regime Diferenciado de Compras) e Compra Direta (Dispensa e Inexigibilidade), e conduzido pelos Promotores, mediante a utilização do referido Sistema. 2. A utilização do sistema da BLL COMPRAS deverá estar em conformidade com o Regulamento, do qual faz parte a presente Licença de Uso, visando padronizar procedimentos e torná-los mais céleres e eficientes. 3. São responsabilidades do Promotor: I. Manter infraestrutura e controles necessários para garantir a celeridade, a eficiência e a lisura de procedimentos e das negociações; II. Assegurar a participação no Sistema BLL COMPRAS apenas de usuários devidamente treinados e capacitados, visando o cumprimento da legislação e a regularidade nos procedimentos; III. Indicar os usuários responsáveis pela utilização do Sistema BLL COMPRAS, conforme o formulário anexo à presente Licença de Uso; IV. Divulgar a utilização do Sistema BLL COMPRAS; V. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela BLL COMPRAS, dos quais declara ter pleno conhecimento. 4. São responsabilidades do provedor do sistema: I. Fornecer interface atualizada e adequada às principais leis e decretos que regem os procedimentos licitatórios; II. Oferecer suporte técnico especializado para sanar dúvidas sobre a plataforma e resolver de forma imediata eventuais problemastécnicos. 5. A presente Licença de Uso permite ao órgão comprador acessar todas as funcionalidades do sistema gratuitamente e é firmado por prazo indeterminado, sem vínculo ou obrigatoriedade de uso, podendo ser rescindido a qualquer momento, mediante notificação prévia e por escrito