ALTERA O ART. 5 DA RESOLUÇÃO Nº 099/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 099/2024, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “FICA ESTABELECIDO O VALOR LIMITE ANUAL POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE ATÉ 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PREVISTO NO ART. 95, §2º, DA LEI N.º 14.133/2021.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 20 E SUPRIMI OS INCISOS I, II E III DO ART. 84, DA RESOLUÇÃO Nº 034/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT O DISPOSTO NO ARTIGO 95, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21, INSTITUINDO DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS E/OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO”.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT O DISPOSTO NO ARTIGO 95, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21, INSTITUINDO DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS E/OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

“ACRESCENTA § 1º, § 2º E § 3º, AO ART. 48, DA RESOLUÇÃO Nº 034/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE O A AUTORIZAÇÃO DESTA CASA DE LEIS EM CELEBRAR TERMO DE ADESÃO COM A BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL – BLL, PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA O §2º, DO ART. 46 DA RESOLUÇÃO Nº 034/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI NACIONAL N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO O ENQUADRAMENTO DOS BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ/MT”

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT”