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Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 84/2013, QUE REGULAMENTAM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Nome do arquivo: | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 013-2026 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E AUT. RE (1).pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 272.05 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 9 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Qui, 06 Ago 2026, 07:02 |
| Histórico do documento: |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2026 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 84/2013, QUE REGULAMENTAM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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