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Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Nome do arquivo: | 014 PROJETO DE LEI - REFIS 2025 - RECUPERAÇÃO FISCAL (1).pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 161.52 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 23 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Seg, 15 Set 2025, 09:45 |
| Histórico do documento: |
EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS AO ISSQN, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APURADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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