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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031/2025

Publicado em: 11 Dezembro 2025 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Protocolo: 07 de novembro de 2025
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 17 de novembro de 2025
Encaminhamento para as Comissões: 17 de novembro de 2025
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Emenda: não houve
Data da votação: 24 de novembro de 2025
Resultado: aprovada por 8X0. (votação nominal)
Status: Lei sancionada.

Nome do arquivo:	031 PLC - REPASSES ESCOLAS 07-11.pdf
Categoria:	PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES 2025
Tamanho do arquivo:	186.77 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	10 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Qui, 11 Dez 2025, 11:00
Histórico do documento:	EMENTA “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS ÀS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Protocolo: 07 de novembro de 2025 Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício Entrada em Sessão: 17 de novembro de 2025 Encaminhamento para as Comissões: 17 de novembro de 2025 Relatoria: Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer) Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer) Emenda: não houve Data da votação: 24 de novembro de 2025 Resultado: aprovada por 8X0. (votação nominal) Status: Lei sancionada.