Dia 22 de Maio de 2023 foi aprovado o projeto de lei N° 090 que institui o programa municipal de Organizações Sociais, na sessão extraordinária no plenário da Câmara Municipal.

O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a absorção, pelas organizações sociais qualificadas na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público Atinentes ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, ação social, à cultura e ao desporto, tendo como diretrizes básicas:

I. adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;

II. promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços;

III. adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre os setores públicos do Município, a sociedade e o setor privado;

IV. manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.