Na sessão desta segunda-feira, 23 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou diversos projetos voltados à Saúde, Assistência Social, Agricultura, Infraestrutura e Bem-Estar da população.

PROJETOS DE LEI APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 094/2025 – APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Objetivo: Usar sobra de dinheiro do orçamento anterior para financiar ações de apoio a crianças e adolescentes, como projetos de saúde, educação, cultura, esporte, combate à violência e apoio a famílias, seguindo regras do Conselho da Criança e do Adolescente (CMDCA).

PROJETO DE LEI Nº 095/2025 – CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO PARA ALISTAMENTO MILITAR E RG

Objetivo: Criar um novo departamento dentro da Prefeitura para organizar e atender oficialmente demandas de alistamento militar e emissão de RG, além de melhorar o controle interno de documentos e serviços administrativos já realizados na prática.

PROJETO DE LEI Nº 096/2025 – SAÚDE: EXAMES E ATENÇÃO BÁSICA (EMENDA MARGARETH BUZETTI)

Objetivo: Utilizar recursos de uma emenda parlamentar para pagar exames médicos e reforçar atendimentos da atenção básica na rede municipal de saúde.

PROJETO DE LEI Nº 097/2025 – TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO (TFD)

Objetivo: Reforçar o orçamento da saúde para manter o transporte e o apoio a pacientes que precisam fazer tratamento médico fora da cidade.

PROJETO DE LEI Nº 098/2025 – CRÉDITO ESPECIAL (CASA DE APOIO TFD SEMUSA 2066)

Objetivo: Destinar R$ 700 mil para manter casas de apoio que atendem pacientes do TFD (Tratamento Fora do Domicílio).

PROJETO DE LEI Nº 099/2025 – CRÉDITO ESPECIAL PARA ZOONOSES (SEMUSA 2096)

Objetivo: Liberar R$ 270 mil para ajudar no cuidado e proteção de animais abandonados, por meio de ações preventivas de zoonoses.

PROJETO DE LEI Nº 100 – CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA

Objetivo: Cria uma vaga temporária de técnico agrícola para apoiar pequenos produtores e ações da agricultura familiar no município.

PROJETO DE LEI Nº 101/2025 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DENTISTA

Objetivo: Criar uma vaga temporária para contratar um dentista e atender comunidades do interior que estão sem cobertura de atendimento odontológico.

PROJETO DE LEI Nº 103/2025 – MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA

Objetivo: Usar dinheiro disponível de anos anteriores para comprar mais medicamentos e fortalecer a distribuição gratuita da farmácia básica.

PROJETO DE LEI Nº 104/2025 – SAÚDE BUCAL

Objetivo: Aplicar recursos que sobraram do orçamento anterior para melhorar o atendimento odontológico, com compra de materiais e contratação de serviços.

PROJETO DE LEI Nº 105/2025 – REFORÇO DE RECURSOS PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Objetivo: Utilizar um saldo de dinheiro que sobrou de anos anteriores para comprar materiais, contratar serviços e distribuir itens gratuitos relacionados à vigilância sanitária no município, garantindo a continuidade e a melhoria das ações de prevenção e fiscalização da saúde pública.

PROJETO DE LEI Nº 107/2025 – CRÉDITO SUPLEMENTAR (SEMUSA 2072 E 2059)

Objetivo: Destina R$ 144 mil de recursos antigos para ações da vigilância epidemiológica (como campanhas e materiais) e para capacitação de servidores da saúde.

PROJETO DE LEI Nº 108/2025 – CRÉDITO SUPLEMENTAR (SEMUSA 2062 – EMENDA ULYSSES MORAES)

Objetivo: Usa R$ 104 mil de sobra do orçamento, incluindo emenda do deputado Ulysses Moraes, para exames e serviços médicos para usuários do SUS na atenção primária.

PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – CRÉDITO SUPLEMENTAR (SEMUSA 2066 – TFD)

Objetivo: Libera R$ 197 mil do saldo de anos anteriores para continuar pagando serviços do TFD (Tratamento Fora do Domicílio) para pacientes que precisam de atendimento em outras cidades.

PROJETO DE LEI Nº 110/2025 – CRÉDITO SUPLEMENTAR (SEMUSA 2066 – EMENDA PAULO ARAÚJO)

Objetivo: Autoriza usar saldo financeiro de anos anteriores (R$ 31 mil) para reforçar ações de saúde relacionadas ao TFD, com recursos de emenda do deputado Paulo Araújo.

PROJETO DE LEI Nº 115 – CRÉDITO SUPLEMENTAR (SEMUSA 2062)

Objetivo: Usa R$ 1,4 milhão de sobra de caixa de anos anteriores para manter ações da atenção básica em saúde, incluindo serviços terceirizados e tecnologia da informação.

PROJETO DE LEI Nº 116 – CRÉDITO SUPLEMENTAR (SEMUSA 2089)

Objetivo: Libera R$ 219 mil de saldo de anos anteriores para custear exames laboratoriais e de imagem na rede municipal de saúde.

PROJETO DE LEI Nº 117/2025 – REFORMA DE UNIDADE DE SAÚDE (CIDADE ALTA)

Objetivo: Utilizar dinheiro que sobrou de anos anteriores para contratar uma empresa que irá reconstruir a Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Cidade Alta, garantindo melhores condições de atendimento para a população.

PROJETOS DE LEI REJEITADOS

PROJETO DE LEI Nº 089/2025 – CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

Objetivo: Autoriza a Prefeitura a usar um saldo financeiro que sobrou de anos anteriores para pagar indenização à empresa Guizard Jr, por serviços feitos na estrada MT-208 fora do prazo contratual. Esses serviços foram urgentes, pois ocorreram muitos acidentes no local, afetando até o transporte escolar.

PROJETO DE LEI Nº 093/2025 – REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

Objetivo: Cria um novo setor chamado Supervisão de Administração, Frotas e Suporte para melhorar a organização e a resposta da secretaria às demandas internas, como gestão de veículos e suporte logístico. Essa mudança formaliza atividades que já são realizadas na prática, tornando a estrutura mais eficiente e legalmente adequada.

RAZÕES DO VETO

• Veto à Emenda Modificativa Nº 001, proposta pela Comissão de Justiça e Redação, vinculada ao Projeto de Lei nº 064/2025.

• Veto total ao Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do vereador Wado.