Na última sessão ordinária realizada em 25 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Aripuanã apreciou e aprovou importantes projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas abrangem áreas como turismo, agricultura, educação, administração pública, iluminação e fortalecimento da economia local.

PROJETOS APROVADOS 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025

Autoriza servidores públicos a atuarem como Microempreendedores Individuais (MEI). A proposta acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 001/1999, permitindo que servidores públicos possam se formalizar como MEI, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança. A medida possibilita que os servidores tenham novas oportunidades de geração de renda e fomenta o empreendedorismo no município .

PROJETO DE LEI Nº 142/2025

Institui a Política Municipal de Turismo. A nova lei cria a Política Municipal de Turismo de Aripuanã, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e determina a elaboração do Plano Municipal de Turismo. O objetivo é fomentar o desenvolvimento sustentável do turismo local, valorizar o patrimônio cultural e natural, estimular a geração de empregos e fortalecer a economia por meio do setor turístico

PROJETO DE LEI Nº 144/2025

Abertura de crédito especial para a Educação. Autoriza crédito no valor de R$ 85.784,18, oriundo de repasses do FNDE, destinado à compra de kits de materiais escolares para alunos da rede municipal. Os recursos também reforçam ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e da Educação Infantil .

PROJETO DE LEI Nº 145/2025

Reforço no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Prevê a abertura de crédito de R$ 231.034,29, devido ao aumento do repasse do FNDE, para garantir a merenda escolar dos estudantes da rede municipal, desde a creche até o ensino fundamental .

PROJETO DE LEI Nº 146/2025

Superávit financeiro aplicado na Administração Municipal. Autoriza a utilização de R$ 203.762,09 de saldo financeiro de exercícios anteriores para a manutenção da Secretaria Municipal de Administração e capacitação de servidores. Os valores são remanescentes do Concurso Público realizado em 2024 .

PROJETO DE LEI Nº 147/2025

Investimento em iluminação pública no Mirante da Cachoeira Salto das Andorinhas. Autoriza crédito de R$ 255.799,47, proveniente da COSIP, para a ampliação do sistema de iluminação pública no ponto turístico. A medida busca oferecer mais segurança, conforto aos visitantes e valorização do patrimônio natural

PROJETO DE LEI Nº 155/2025

Abertura de crédito suplementar para a agricultura familiar. Autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 1.392.972,00, proveniente de emendas parlamentares, para aquisição de mudas de café e cacau. O investimento será destinado ao fortalecimento da agricultura familiar, por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar

INDICAÇÕES APRESENTADAS

INDICAÇÃO N° 073/2025

Autor: Vereador Wado Coopemiga

Assunto: Substituição de Pontes no Bairro Vila Operária

Resumo: Pede a troca das pontes de madeira por pontes de concreto, pois as atuais estão deterioradas, geram riscos e prejudicam o tráfego. As novas seriam mais seguras, duráveis e baratas de manter

INDICAÇÃO N° 074/2025

Autor: Vereador Wado Coopemiga

Assunto: Instalação de Tomadas nas Praças Públicas

Resumo: Pede a instalação de tomadas elétricas nas praças para facilitar eventos e atividades da comunidade, tornando os espaços mais funcionais.

INDICAÇÃO N° 075/2025

Autor: Vereador Wado Coopemiga

Assunto: Construção de Capela Mortuária em Conselvan

Resumo: Solicita a construção de uma capela para velórios no Distrito de Conselvan, pois atualmente as famílias não têm um local adequado e precisam improvisar ou ir até Aripuanã. A obra traria dignidade e conforto em momentos de luto.

INDICAÇÃO N° 076/2025

Autor: Vereador Wado Coopemiga

Assunto: Troca da Base e Fundo do Reservatório de Água do Setor Frei Canuto

Resumo: Solicita a substituição da base e do fundo do reservatório de água, pois eles estão danificados e podem prejudicar o abastecimento da comunidade.

INDICAÇÃO N° 077/2025

Autor: Vereador Wado Coopemiga

Assunto: Reforma da Ponte para o Aeroporto (Rua Comandante João Menezes)

Resumo: Solicita a reforma da ponte que leva ao aeroporto, pois hoje ela só suporta veículos leves, trazendo risco à segurança. A melhoria permitiria trânsito seguro para veículos mais pesados e facilitaria o acesso

INDICAÇÃO N° 078/2025

Autor: Vereador Wado Coopemiga

Assunto: Reforma da Ponte do Ginásio até o Aeroporto

Resumo: Pede a reforma da ponte próxima ao Ginásio de Esportes que leva ao aeroporto, pois a estrutura está deteriorada e oferece perigo para pedestres e veículos

INDICAÇÃO N° 079/2025

Autor: Vereador Wado Coopemiga

Assunto: Reforma da Ponte e Estradas da Linha Negão da Arapuca

Resumo: Solicita a reforma da ponte e melhorias nas estradas da Linha Negão da Arapuca, pois há pranchas danificadas que oferecem risco de acidentes e dificultam o tráfego

INDICAÇÃO N° 080/2025

Autor: Vereadora Sinéia Roque dos Santos

Assunto: Construção de Pista de Skate na Praça DEGO

Resumo: Solicita a construção de uma pista de skate para dar opção de lazer seguro aos jovens, incentivar o esporte e evitar acidentes em locais impróprios.