Câmara Municipal de Aripuanã aprova projetos importantes na sessão de 1º de setembro

Na sessão ordinária realizada no dia 1º de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que envolvem áreas como finanças, educação, meio ambiente, saúde, cultura, infraestrutura e gestão pública.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Complementar nº 025/2025

Altera a Lei Complementar nº 255/2025, referente ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025.
A mudança amplia o número de parcelas para pagamento de dívidas municipais, permitindo até 12 vezes, com desconto de 75% em juros e multas. O objetivo é facilitar para que os contribuintes regularizem suas pendências sem comprometer sua capacidade financeira.

Projeto de Lei nº 149/2025 

Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária na Secretaria Municipal de Educação. Serão formados cadastros de reserva em diversas áreas do magistério e para técnicos de desenvolvimento educacional (TDE), totalizando 183 vagas. A medida garante a continuidade das aulas e o atendimento especializado a estudantes com deficiência.

Projeto de Lei nº 150/2025

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 183.187,54, proveniente de excesso de arrecadação e superávit financeiro, destinado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os recursos serão usados para a construção de uma garagem para veículos e equipamentos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, melhorando a conservação e o apoio às ações ambientais.

Projeto de Lei nº 151/2025

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 11.994,03, por anulação de dotações orçamentárias, destinado à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura. O recurso será aplicado na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Biblioteca Municipal Érico Veríssimo, com recursos vinculados à Lei Federal Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Projeto de Lei nº 152/2025

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de r$ 5.531,00, por anulação de dotações orçamentárias, para a secretaria municipal de infraestrutura. o valor será utilizado no custeio da cedência de um servidor operador de motoniveladora, vindo do município de colniza, para atuar na manutenção da logística rodoviária.

Projeto de Lei nº 153/2025:

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 66.902,51, por superávit financeiro, para a Secretaria Municipal de Saúde. O recurso será aplicado na manutenção das ações de Atenção Primária em Saúde (APS), fortalecendo os serviços básicos de saúde no município

Projeto de Lei nº 154/2025:

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 411.342,54, também por superávit financeiro, destinado à Secretaria Municipal de Saúde. O valor, oriundo de emenda parlamentar do deputado federal Nelson Barbudo, será aplicado na aquisição de medicamentos, insumos, exames e custeio de unidades de saúde, reforçando os atendimentos à população.

Projeto de Lei nº 156/2025:

Altera a Lei Municipal nº 2.177/2021, que trata da reestrutura administrativa da Prefeitura de Aripuanã. Com a mudança, a gestão do Aeroporto Municipal passa a ser responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SECID). A medida visa dar mais eficiência e organização aos serviços aeroportuários.

Compromisso com a comunidade

As aprovações demonstram o compromisso da Câmara Municipal de Aripuanã em garantir melhorias em áreas essenciais como saúde, educação, cultura, infraestrutura, meio ambiente e administração pública, assegurando avanços importantes para a população aripuanense.