NOTA EXPLICATIVA

 Em virtude de reportagem da TV local veiculando notícias inverídicas sobre a gestão do dinheiro público na administração interna da Câmara Municipal de Vereadores de Aripuanã, a Presidente da Câmara vem a público divulgar que as contas da Câmara Municipal referente ao exercício de 2009 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

                         Cumpre informar que o orçamento da Câmara Municipal é repasse proveniente da Prefeitura Municipal (Executivo) para manutenção e funcionamento do processo legislativo. O valor do repasse é previamente estabelecido pelo Executivo, ou seja, pela Prefeitura, ano a ano, e destina-se à gestão da Câmara, cujo funcionamento é independente da Prefeitura.

                         O Tribunal de Contas é a instituição pública de controle externo responsável em zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos recursos. Qualquer pessoa ou entidade, que utilize dinheiro, bens ou valores públicos, oriundos do Estado ou dos Municípios, tem que prestar contas ao TCE [1]. O procedimento com as contas públicas da Câmara Municipal de Aripuanã não foi diferente, e as contas foram criteriosamente analisadas pelo TCE e o relatório concluiu pela regularidade da aplicação do dinheiro público na gestão, no exercício de 2009.

                         É importante ressaltar que o Tribunal de Contas Estadual tem por principal função fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos para que as taxas e impostos recolhidos retornem para a sociedade em serviços de qualidade como, saúde, educação, segurança, etc. Além disso, o Tribunal também executa um trabalho preventivo e de orientação aos gestores.

                          Portanto, o TCE analisou a aplicação dos recursos públicos destinados à administração e funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de Aripuanã à luz dos princípios da administração pública, dentre eles o princípio da moralidade administrativa, aprovando as contas do órgão, sob a luz da moralidade administrativa inclusive, eis que o TCE não lograria julgar regular aplicação de recursos públicos em algo que não fosse moral.

                           Também é importante informar que as contas do órgão são públicas e os balancetes são encaminhados mensalmente à Prefeitura Municipal.  Conforme relatório do TCE (processo n°4341-9/2010), as contas foram aprovadas, e encontram-se à disposição de qualquer cidadão para conferência.

                             É relevante divulgar que na administração da Câmara de Vereadores as despesas são ordenadas pela Presidente da Câmara, ou pelo Vice-Presidente na falta daquela, em conjunto com o Primeiro Secretário, ou o Segundo Secretário na falta daquele. Ou seja, a gestão do dinheiro público é conduzida pelos vereadores que compõem a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

[1] Fonte: site TCE/MT.

                         Frise-se ainda que, embora a administração da Câmara seja conduzida pela Mesa Diretora, para o bom e regular andamento da gestão e obtenção de êxito quanto a aprovação das contas pelo TCE no exercício de 2009, o comprometimento de todos os vereadores da Câmara no sentido de dar transparência e economicidade à administração também foi fundamental.

                             Desta forma, espera-se que esta Nota Explicativa ofereça informações seguras, oficiais e verdadeiras acerca da gestão do dinheiro público pelo Poder Legislativo de Aripuanã, em esclarecimento às questões levianamente levantadas em detrimento do trabalho sério e comprometido que vem sendo desenvolvido na gestão do Poder Legislativo.

Seluir Peixe Reghin

Presidente da Câmara