A Câmara Municipal de Aripuanã analisou propostas que reforçam o orçamento e ampliam investimentos em áreas essenciais do município. As medidas aprovadas incluem créditos suplementares e especiais para manutenção urbana, pavimentação da MT-208, aquisição de imóvel e desapropriação para implantação do Centro de Atendimento ao Turismo (CAT), além de recursos para exames especializados na saúde e para programas educacionais, como ensino integral e Salário-Educação. Também foram aprovadas ações de organização administrativa, incluindo regras de repasse às escolas, renomeação de vias públicas e a criação da Sala Lilás para acolhimento de vítimas de violência.

PROJETO DE LEI Nº 196/2025:

Limite de Remanejamento 2026. Autoriza a abertura de créditos adicionais, remanejamento, transposição e realocação de recursos na LOA 2026, até o limite de 25% do orçamento anual, garantindo flexibilidade para execução orçamentária conforme as normas constitucionais e financeiras.

PROJETO DE LEI Nº 201/2025:

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 247.474,60, mediante anulação de dotações orçamentárias, destinado à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos serão usados para manutenção do TFD, aquisição de passagens, contratação de serviços e reposição de medicamentos da Farmácia Básica, garantindo a continuidade dos atendimentos.

PROJETO DE LEI Nº 202/2025

Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 288.500,93, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Os recursos serão aplicados em manutenção urbana, incluindo TSD para operação tapa-buracos e recuperação de calçadas.

PROJETO DE LEI Nº 203/2025

Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 408.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, destinado à compra de equipamentos, materiais permanentes e de consumo do Programa Salário Educação.

PROJETO DE LEI Nº 204/2025

Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 158.326,08, destinado à manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental Integral, incluindo aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao Programa de Ensino Integral.

PROJETO DE LEI Nº 207/2025

Autoriza crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.951.816,85, destinado às obras de infraestrutura urbana. O recurso será aplicado na pavimentação asfáltica da Rodovia MT-208, importante para mobilidade, segurança e desenvolvimento econômico.

PROJETO DE LEI Nº 208/2025

Altera a denominação de ruas e avenidas no Bairro Jardim Planalto. Define: – Avenida São Rafael (trecho inicial) – Avenida Victor Gabriel Verge Martins (trecho final até a MT-208) – Rua Mato Grosso passa a se chamar Rua João Paulo II. Revoga a Lei nº 2.910/2025.

PROJETO DE LEI Nº 209/2025:

Crédito Especial (Superávit Financeiro)
Autoriza crédito especial de R$ 230.000,00, proveniente de superávit financeiro, para aquisição de imóvel onde será implantado o Centro de Atendimento ao Turismo – CAT, fortalecendo a infraestrutura turística do município.

PROJETO DE LEI Nº 210/2025:

Desapropriação CAT. Autoriza a desapropriação de um imóvel urbano de 1.400 m² para instalação do Centro de Atendimento ao Turismo – CAT, estabelecendo indenização de R$ 230.000,00, conforme avaliação técnica oficial.

PROJETO DE LEI Nº 211/2025:

Autoriza crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 240.554,80, destinado à realização de exames MAC, especialmente ressonância magnética, por meio do Programa Fila Zero, utilizando recursos de emenda parlamentar estadual.

PROJETO DE LEI Nº 212/2025:

(Vereadora Sinéia Roque) – Denominação de Rua
Denomina como Rua Waldemiro Duffeck a atual Rua 15 de Novembro, no Bairro Cidade Alta, homenageando pioneiro local e produtor rural de importância para o desenvolvimento do município.

PROJETO DE LEI Nº 213/2025:

(Vereadora Helida Torremocha) – Sala Lilás
Institui a Sala Lilás de acolhimento às vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo atendimento humanizado, sigiloso e especializado a mulheres, adolescentes e crianças. Estabelece equipe técnica, objetivos e integração à rede de proteção.

PROJETO DE LEI Nº 216/2025:

Autoriza crédito especial de R$ 300.000,00, proveniente de excesso de arrecadação vinculado a depósitos judiciais, para a construção do Viveiro Municipal, atendendo ao TAC firmado com o Ministério Público.

PROJETOS COMPLEMENTAR: 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2025

Dispõe sobre os critérios, forma de transferência e prestação de contas dos recursos destinados às unidades escolares da rede municipal. Define percentuais de aplicação, valores por aluno, normas de contratação, controle, responsabilização e fiscalização.