A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou, em sessão recente, um conjunto de projetos voltados ao fortalecimento da administração pública, à valorização dos servidores e à ampliação de políticas públicas no município. Na área da saúde e vigilância sanitária, foi instituído o Código Sanitário Municipal, estabelecendo diretrizes para ações de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador. Também foi criado o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização de produtos de origem animal, fortalecendo a segurança alimentar e incentivando a produção local. No campo administrativo, os projetos aprovados promovem reestruturações na organização da Prefeitura, com ajustes nas estruturas das secretarias municipais, criação e adequação de cargos públicos e atualização de normas internas. As medidas visam aumentar a eficiência da gestão, melhorar os fluxos administrativos e qualificar a prestação dos serviços públicos. No âmbito orçamentário e social, foi autorizada a abertura de crédito adicional com recursos de superávit financeiro, destinado ao fortalecimento das ações da assistência social, contemplando investimentos em serviços, programas e aquisição de equipamentos. Além disso, foram aprovadas medidas voltadas à infraestrutura urbana e ao desenvolvimento rural, como a municipalização e duplicação de via pública, adequações em processos de desapropriação e a cessão de maquinário à associação de produtores rurais, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar e melhoria das condições de trabalho no campo. De modo geral, os projetos aprovados reforçam o compromisso com a modernização da gestão pública, o equilíbrio administrativo e o desenvolvimento sustentável do município, gerando impactos positivos diretos na qualidade de vida da população de Aripuanã.

PROJETOS DE LEI APROVADOS:

PROJETO DE LEI Nº 024/2026:

Cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), estabelecendo normas para inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal. Define regras para produção, transporte e comercialização desses produtos. Visa garantir segurança alimentar e fortalecer a agroindústria local.

PROJETO DE LEI Nº 026/2026:

Institui o Código Sanitário Municipal, com diretrizes para vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador. Estabelece normas para prevenção de doenças e controle de riscos à saúde. Alinha o município às políticas do SUS e da vigilância nacional.

PROJETO DE LEI Nº 027/2026:

Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, criando o cargo de Assessor Técnico de Engenharia. A função visa melhorar o planejamento e execução de obras e manutenção da infraestrutura escolar. A medida fortalece a gestão técnica da rede municipal de ensino.

PROJETO DE LEI Nº 028/2026:

Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 275.280,00, utilizando superávit financeiro de exercícios anteriores. Os recursos serão destinados a ações da assistência social. Inclui investimentos em serviços, equipamentos e programas sociais.

PROJETO DE LEI Nº 032/2026:

Reorganiza a estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural. Cria novos cargos, ajusta funções e redefine setores internos. A proposta busca melhorar a gestão operacional e atender melhor as demandas do município.

PROJETO DE LEI Nº 033/2026:

Autoriza a municipalização e duplicação da Avenida Paulo Vasconcelos Assunção. A via passa a integrar oficialmente o sistema viário municipal. Permite investimentos em infraestrutura, manutenção e possíveis parcerias para execução das obras.

PROJETO DE LEI Nº 034/2026:

Altera a Lei nº 2932/2025 para corrigir informações técnicas sobre imóvel desapropriado. O ajuste é necessário para viabilizar a abertura e regularização de via pública. A medida contribui para o desenvolvimento urbano e mobilidade do município.

PROJETO DE LEI Nº 037/2026:

Autoriza a cessão de uso de uma motoniveladora à associação de produtores rurais por 10 anos. O objetivo é apoiar a agricultura familiar e melhorar a infraestrutura rural. A entidade ficará responsável pela manutenção e uso adequado do equipamento.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2026:

Promove ampla reestruturação administrativa, com alterações nas tabelas salariais, criação e extinção de cargos e reorganização de secretarias. Também amplia vagas efetivas e atualiza a estrutura funcional do município. O objetivo é melhorar a eficiência da gestão pública.