A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou, em sessão recente, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, de autoria do Poder Executivo, voltado ao fortalecimento da sustentabilidade do regime próprio de previdência social do município. A proposta homologa o relatório da reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 e promove alterações na Lei Complementar nº 180/2021, com o objetivo de adequar o plano de amortização do déficit previdenciário. Com isso, passam a ser estabelecidos aportes periódicos obrigatórios por parte dos órgãos municipais, conforme critérios técnicos definidos no estudo atuarial. A medida visa garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, assegurando maior segurança no pagamento dos benefícios aos servidores públicos. De modo geral, o projeto reforça o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, a organização das contas públicas e a manutenção da estabilidade do sistema previdenciário em Aripuanã.

PROJETO DE LEI APROVADO:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2026

Autor: Poder Executivo
Assunto: Homologação da reavaliação atuarial e adequação do plano de amortização do déficit previdenciário
Resumo: Dispõe sobre a homologação do relatório da reavaliação atuarial realizada em janeiro de 2026, promovendo alterações na Lei Complementar nº 180/2021, com a finalidade de adequar o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência do município, mediante definição de aportes periódicos obrigatórios pelos órgãos municipais, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.