Foi realizado na ultima sexta-feira, 21.05, no Centro de Educação Continuada Dardanelos, audiência pública, para discutir o projeto de Lei da LDO/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012.

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO: compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O valor destinado a cada secretaria, de acordo com Luiz Carlos Leandro de Souza - Coordenador de Planejamento da prefeitura de Aripuanã, não existe por lei um valor específico é de acordo com a prioridade da população. O único valor que esta em lei é o da educação, mínimo 25%. Saúde 15% e os demais são distribuídos de acordo com as prioridades do município, se referindo a estradas, serviço social, turismo, esporte e lazer.

A LDO terá que ser aprovada até o mês de agosto, e em setembro encaminhado para a Câmara de Vereadores e ser votada até o final do ano.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Jonas Canarinho, “é muito importante a participação da sociedade nas audiências públicas. Essas ações são previstas para o ano que vem, e é obrigatória a participação para discutir os projetos de investimentos na área pública para 2012”.