Portal foi renovado no mesmo dia em que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor

O Ministério Público Federal (MPF) lançou hoje (16/05/2012), o novo Portal da Transparência do Ministério Público Federal, ferramenta de acesso às informações sobre a gestão administrativa da Instituição. A data foi escolhida em razão da Lei de Acesso à Informação (lei nº 12.527), que também entrou em vigor hoje.

A partir de agora, o portal traz uma série de informações que podem ser consultadas de forma dinâmica ou em relatórios consolidados. O objetivo é permitir um acesso mais rápido e claro aos documentos e dados relacionados a compras, contratos, licitações, despesas com pessoal, gastos com diárias e passagens, previsão orçamentária e aplicação dos recursos financeiros, servidores, entre outros. Também foi criada a página deAcesso à Informação e o Serviço de Informação ao Cidadão , por meio do qual podem ser solicitados documentos e dados públicos referentes ao MPF não disponíveis neste portal e no site da Procuradoria Geral da República.

As informações aqui constantes seguem o que prevê a Resolução nº 86/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público e, especialmente, o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Atendem, ainda, a Lei de Acesso à Informação.

O aperfeiçoamento do Portal prosseguirá para expandir cada vez mais a capacidade do cidadão de participar da fiscalização e da avaliação das ações do Ministério Público Federal. Você pode ajudar a melhorar o Portal da Transparência do MPF. Encaminhe suas críticas e sugestões para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

PROCESSOS DA PRR-3

No site da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3), desde 2008 é possível consultar o andamento, dentro da unidade, de todos os processos que tramitam no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (segunda instância da Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul). Na Consulta Processual do site da PRR-3 também são disponibilizados os pareceres dos procuradores em processos que não estão protegidos por segredo de justiça.