Em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro, a Câmara Municipal de Aripuanã aprovou o Projeto de Lei nº 065/2013 que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014.

Foram observados na elaboração do projeto, os princípios constitucionais que regem a matéria e, de modo especial, as diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº 1.048,  3 de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2014 -  LDO, bem como, as normas gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64, assim também, o princípio da gestão fiscal responsável, na forma de Lei Complementar nº.  101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.      

A despesa foi  fixada no mesmo valor da receita, importando no projeto de lei em R$ 50.423.150,00 compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.              

O relatório técnico integrante da mensagem que ora apresentada, abordou os seguintes aspectos:

1) Situação Econômica e Financeira do Município em 31.08.2013.

2) Demonstração da Dívida Fundada e Flutuante, Saldos de Créditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis;

3) Exposição da Receita e da Despesa para o Exercício de 2014.