O Projeto de Lei nº 04/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Aripuanã em sessão realizada no dia 5 de maio de 2014.

De acordo com o texto, o projeto tem por finalidade oportunizar aos consumidores e usuários de serviços do município a regularização de seus débitos, mediante o incentivo da concessão de parcelamento e descontos proporcionais.

Ao mesmo tempo, o projeto de lei visa melhorar a arrecadação do município, através do Departamento de Tributos e Água e Esgoto, órgão cuja inadimplência é considerável e compromete a eficiência de sua administração.

Ainda conforme o projeto, quando os créditos forem oriundos do Departamento de Água e Esgoto-DAE, não poderão ter a parcela inferior a 5 VRM (Valor de Referencia Municipal), equivalente a R$ 70,10.