A Câmara de Aripuanã aprovou, durante sessão do dia 19 de setembro, o Projeto de Lei nº 82/2014, que autoriza o Poder Executivo alterar dispositivos da Lei Municipal nº 681/2007.

De acordo com o texto, o parágrafo único do artigo 50 passa a vigorar com seguinte redação: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido pelo prefeito municipal, sob acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Em sua justificativa, o projeto trata de alteração implementada a fim de melhor operacionalizar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo a efetiva movimentação e aplicações das doações destinadas ao Fundo, bem como a continuidade das ações implementadas com os recursos advindos do Fundo.

Por sua vez, os recursos captados pelo Fundo servem de complemento aos recursos orçamentários, em forma de lei, devem ser canalizados para o atendimento da população infanto-juvenil com a mais absoluta prioridade.

A alteração não se afasta do comando contido no artigo 88, inciso IV da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a aplicação dos recursos permanecerá segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.