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O MUNICÍPIO
A CÂMARA
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A Câmara de Vereadores aprovou em sessão do dia 15 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 002/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal desenvolver mutirão de limpeza urbana e utilizar maquinários e caminhões particulares nas ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, em Aripuanã.
De acordo com o texto do projeto, fica autorizada a utilização de máquinas e caminhões de particulares nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti quando da realização dos mutirões de limpeza urbana.
Os bens particulares envolvidos na ação de combate prestarão serviço voluntário e de utilidade pública, exceto combustíveis, arcando seus proprietários com as despesas de manutenção, motoristas e operadores.
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder ao abastecimento das maquinas e caminhões particulares envolvidos no mutirão de limpeza, mediante rigoroso controle de horas trabalhadas em planilha especifica e ainda mediante cadastro prévio dos mesmos.
As ações serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e o controle de abastecimento pela Secretaria Municipal de Infraestrutura a quem compete o controle de gastos com combustíveis das máquinas e caminhões particulares envolvidos na ação.
Fica a Secretaria Municipal de Infraestrutura, obrigada a encaminhar semanalmente para a Câmara Municipal de Vereadores, a planilha dos gastos de combustíveis das máquinas e caminhões particulares usados no mutirão de limpeza.