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PROJETO DE LEI Nº 077/2026

Publicado em: 26 Junho 2026 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS -APAE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Protocolo: 26 de junho de 2026
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 29 de junho de 2026
Encaminhamento para as Comissões: 29 de junho de 2026
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch(parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Emenda: não houve
Data da votação: 29 de junho de 2026
Resultado: aprovada por unanimidade
Status: Lei sancionada

Nome do arquivo:	PROJETO DE LEI N° 077-2026 - CONCESSÃO AREA APAE ECOTERAPIA.pdf
Categoria:	PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026
Tamanho do arquivo:	222.07 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	4 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Sex, 26 Jun 2026, 01:12
Histórico do documento:	PROJETO DE LEI Nº 077/2026 Protocolo: 26 de junho de 2026 Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício Entrada em Sessão: 29 de junho de 2026 Encaminhamento para as Comissões: 29 de junho de 2026 Relatoria: Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch(parecer) Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer) Emenda: não houve Data da votação: 29 de junho de 2026 Resultado: aprovada por unanimidade Status: Lei sancionada