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Por: Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA TOTAL DE 887.50 M² (OITOCENTOS E OITENTA E SETE E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, POR UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Nome do arquivo: | PROJETO DE LEI N° 082-2026 - DESAPROPRIAÇÃO DPE MT.pdf |
| Categoria: | PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIOS 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 229.04 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 8 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Sex, 26 Jun 2026, 01:32 |
| Histórico do documento: |
PROJETO DE LEI Nº 082/2026
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