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PROJETO DE LEI Nº 083/2026
Por:
Bruna - COOSEGE
EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Protocolo: 26 de junho de 2026
Autoria: Seluir Peixer Reghin - Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 29 de junho de 2026
Encaminhamento para as Comissões: 29 de junho de 2026
Relatoria:
Comissão de Justiça e Redação (Relatora-Interina):Sineia Roque dos Santos (parecer)
Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento - Vereador Luciano Aparecido Demazzi (parecer)
Emenda: não houve
Data da votação: 06 de julho de 2026
Resultado: aprovada por 5X1
Status:
Nome do arquivo:
PROJETO DE LEI N° 083-2026 - ABRIR CRÉDITO ESPECIAL - 2112 PPP SANEAMENTO.pdf