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Criação do SIC
Resolução Nº 025/2013 - Regulamenta o Acesso a Informação na Câmara de Aripuanã
SÚMULA: “REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DOA RTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Nome do arquivo: | RESOLUÇÃO_Nº_025-2013_REGULAMENTA_O_ACESSO__À_INFORMAÇÕESNO_ÂMBITO_DA_CÂMARA.pdf |
| Categoria: | Regulamento do SIC |
| Tamanho do arquivo: | 122.11 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 1310 Acessos |
| Data de Criação: | Sex, 31 Mai 2013, 06:44 |
| Histórico do documento: |
SÚMULA: “REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DOA RTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |