Lei Orgânica

Insere a seção VI-A, subseções I e II, com os arts 102-A e 102-B na Lei Orgânica Municipal, regulamentando a Advocacia Pública Municipal.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DE DURAÇÃO DE CADA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ALTERA O ARTIGO 308-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.

“SUPRIME § 4º DO ARTIGO 308-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO § 4º DO ARTIGO 309 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“ACRESCENTA O ARTIGO 308-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 309 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÔ.

LEI ORGÂNICA PROMULGADA EM 24 DE JANEIRO DE 2017.
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Aripuanã, revista e atualizada por inteiro, passa a ter a seguinte redação:

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ DE 05 DE ABRIL DE 1990.
TÍTULO I: DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I: DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I: DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS