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Lei Orgânica
12 - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001-2024 - ELO 001 LEGISLATIVO
Por: Maycom - ASSCOM
Insere a seção VI-A, subseções I e II, com os arts 102-A e 102-B na Lei Orgânica Municipal, regulamentando a Advocacia Pública Municipal.
| Nome do arquivo: | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001-2024 - ELO 001 LEGISLATIVO.pdf |
| Categoria: | Lei Orgânica |
| Tamanho do arquivo: | 387.57 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 74 Acessos |
| Publicado por:: | Maycom - ASSCOM |
| Data de Criação: | Seg, 23 Set 2024, 09:27 |
| Histórico do documento: |
Insere a seção VI-A, subseções I e II, com os arts 102-A e 102-B na Lei Orgânica Municipal, regulamentando a Advocacia Pública Municipal EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001-2024 - ELO 001 LEGISLATIVO . |