PORTARIA N° 1.427-2023 - REGRAS DE TRANSIÇÃO LEI 14133
“FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133, DE 1º, DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”
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PORTARIA N° 1.427-2023 - REGRAS DE TRANSIÇÃO LEI 14133 “FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI 14.133, DE 1º, DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”