TERMO CESSÃO DE USO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOC TCE-MT 2023

TERMO DE CESSÃO DE USO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS N° ___/_____ TERMO DE CESSÃO DE USO E VEICULAÇÃO DE MATÉRIA PROMOCIONAL DO SISTEMA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DOC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ – MT ___________________________________________ O Estado de Mato Grosso, por intermédio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - TCE/MT, com sede na Rua Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro, n° 1, Edifício Marechal Rondon, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP 78049-915, CNPJ 15.024.128/0001-62, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. JOSÉ CARLOS NOVELLI, RG n° 273445 SSP/GO e CPF n° XXX.569.241-XX, doravante denominado CEDENTE, e a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.875.665/0001-01, código da Unidade Gestora nº 1116003, aqui representado pela sua Presidente Sra. SINEIA ROQUE DOS SANTOS, portador (a) do RG nº 1360046-0 SSP/MT e CPF nº 936.893.731-15, daqui para frente denominado(a) CESSIONÁRIO(A), resolvem celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, com fundamento nas disposições do artigo 27, XXXV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução Normativa 16/2021- TP/TCE) e no artigo 37 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no artigo 116 da Lei n° 8.666/1993 e Instrução Normativa SPI n°01/2012 - Versão 02 -TCE/MT, aplicando-se, ainda mais, no que couber, a Lei nº 8.666/1993, Lei n° 14.133/2021, a Lei de Proteção de Dados – LGPD Lei n° 13.709/2018, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos, mediante as cláusulas a seguir numeradas: