O presente Termo Aditivo tem como objetivo aditar o contrato administrativo nº 004/ 2016, quanto aos serviços de Envio e Acompanhamento de 14 cargas de APLIC a serem geradas e enviadas dentro do prazo legal : compreendendo Carga Inicial/2017, carga decreto legislativo/2017, e cargas de janeiro a dezembro de 2017, se responsabilizando por qualquer eventual multa que o órgão venha a sofrer referente aos envios. Conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I.