08-PRIMEIRO TERMO ADITIVO REF CONTRATO N° 003-2023 - PORTO SEGURO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2023 Referente à Dispensa de Licitação n°003/2023 Por este instrumento particular que fazem de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT, pessoa jurídica de direito público, estabelecida nesta cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, sito à Rua Antônio Paulo da Costa Bilego, nº 168, centro, inscrita no CNPJ sob número 01.875.665/0001-01, neste ato representada pela Excelentíssima presidente Srª. SINEIA ROQUE DOS SANTOS, brasileira, portadora do RG sob o n.º 1360046-0 SSP/MT, e inscrita no CPF nº 936893731-15 doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado, a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS; sociedade seguradora de direito privado, com sede AV: Rio Branco, nº 1.489, Rua: Guaianeses, nº 1.238, Bairro: Campos Elíseos , São Paulo /SP, CEP: 01.205-001, inscrita no CNPJ sob número, 61.198.164/0001-60, neste ato representada através de Sua procuradora legal o Srª, Neide Oliveira Souza , portador do RG sob o n.º 28543390-8 SSP/SP inscrito no CPF sob o n.205.408.568-51, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo resolvem aditar e ajustar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA F - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo, tem como objeto a prorrogação de prazo de vigência para mais 12(doze) meses, contratação de Empresa especializada de serviço de seguro do veículo Caminhonete TOYOTA HILUX SWSRXA4F , ano de fabricação/modelo 2022/2022, Diesel, potencia 204 ,07 lugares, tipo carroceria JIPE, Veiculo Oficial; Chassi 8AJBA3FSXN0323302, Placa SCA6F08, de propriedade desta Casa de Leis, em conformidade com a Cláusula Oitava do contrato original n° 003/2023, conforme memorando nº 044/2024 e justificativa. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor GLOBAL do presente TERMO ADITIVO, fica firmado em R$ 4.611,79 (Quatro mil seissentos e onze reais e setenta e nove centavos), sendo em 01 (uma) única parcela; 2.2. A CONTRATANTE se compromete a efetuar o pagamento em até 05 (cinco) dias após a emissão da fatura e/ou boleto bancário, que deverá seguir critérios especificados na Clausula 2.2. e 2.3 do Contrato nº 003/2023. Parágrafo Primeiro - Caso constatado alguma irregularidade na fatura e/ou boleto bancário, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. Parágrafo Segundo - O referido termo aditivo está sujeito à acompanhamento e fiscalização por parte do Fiscal de Contratos da Câmara, conforme dispõe o art. 67 da Lei nº 8.666/93 e Portaria 1.385/2023.