TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº002-2019

No uso das atribuições legais e estando em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação enquadrada no Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Complementar Municipal nº 101/2015, com amparo no Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e de acordo com a Resolução de Consulta do TCEMT nº 021/2011, e ainda com base no Parecer Jurídico nº 04/2019 para que se proceda a: Contratação de serviços de suporte em T.I., configuração e manutenção de rede, compreendendo manutenção preventiva e corretiva para os meses de fevereiro a dezembro/2019, conforme Termo de Referência Anexo I do Processo. Diante da real necessidade, autorizo a contratação do objeto da presente dispensa no valor global de: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) para a empresa LEANDRO DEBACKER (TEC INFO INFORMATICA) CNPJ: 23.301.744/0001-41. Decorrendo tal despesa por conta da dotação orçamentária:33.90.40–SERVIÇOS DE Tecnologia da Informação e Comunicação, específicas da Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2019 do Município de Aripuanã-MT, Estado de Mato Grosso.