J U S T I F I C A T I V A Em cumprimento à Lei 8.666/93, justificamos a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção e suporte do portal oficial do órgão, segurança do banco de dados do Sistema de informação para Ouvidoria e Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), com controle de dados inseridos e Manutenção desse banco de dados, desenvolvimento de novo web site, com Sistema de Informação para Ouvidoria e Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), serviço de migração do banco de dados existente, em cumprimento ao que determina a Lei nº 12.527/2011 e Desenvolvimento, implantação, locação dos sistemas da carta de serviço ao usuário, conforme determina a Lei nº 13.460/2017