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Publicado em: 16 Maio 2024 Por: Maycom - ASSCOM
Memorando Interno 003/2021. Solicitação Parecer. Licitações e Contratos. Pregão Presencial. Conformidade da Lei 10.520/2002. Requisitos Legais cumpridos. Princípios da Administração pública presentes.
PARECER JURÍDICO - 2021