PARECER JURIDICO N° 005-2021

EMENTA: Memorando Interno 021/2021. Solicitação Parecer. Licitações e Contratos. Pregão Presencial. Conformidade da Lei 10.520/2002. Requisitos Legais cumpridos. Princípios da Administração pública presentes. RELATÓRIO Trata-se de solicitação de parecer jurídico para realização da Licitação Pregão Presencial nº 005/2021, para contratação de Empresa especializada em prestação de serviços de suporte de TI, configuração e manutenção de rede, e dos computadores, que disponibilize profissional graduado na área para execução dos serviços sendo: aproximadamente 21 (vinte e um) computadores, aproximadamente 03 (três) notebooks e periféricos: sendo aproximadamente 24 (vinte e quatro) nobreaks e 18 (dezoito) impressoras, e 01 (um) servidor central, compreendendo manutenção preventiva e corretiva, visando garantir a segurança do banco de dados do órgão, de acordo com os padrões de segurança da área de tecnologia e informação, pelo período de 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se depreende do Relatório supra, trata-se de solicitação de análise jurídica quanto ao procedimento em testilha na modalidade de pregão presencial, este regulado pela Lei 10.520/2020, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição dos bens e serviços comuns deve seguir a disposição contida no art. 1º, §1º da legislação regente conforme segue: “Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.” Estando regularmente caracterizada devem igual e impreterivelmente serem observados os requisitos legais dispostos no art. 3º: “Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento