PARECER O68 2022 - TOMADA DE PREÇO 001 2022 - CONCLUSÃO DE OBRAS E

EMENTA: Memorando Interno 035/2022. Solicitação Parecer. Licitação: Modalidade Tomada de Preço 001/2022. Conformidade da Lei 8.666/93. Requisitos legais cumpridos. Princípios da administração pública presentes. RELATÓRIO Trata-se de solicitação de parecer jurídico referente ao processo de Licitação Modalidade Registro de Preço nº 001/2022, referente à contratação de empresa especializada, habilitada e devidamente cadastrada nesta Casa de Leis para conclusão de obra de 325,63M2 de construção e 368,00M2 de reforma, incluindo mão-de-obra e matérias de qualidade necessários, compreendendo: modernização da fachada da Câmara (conforme imagens fornecidas pela Câmara Municipal), calçada, muro e demais constantes na planilhas (conf. Tabela SINAPI) vigente nesta data; composição analítica do BDI; cronograma físico financeiro, memória de cálculo em anexo, adequação as normas de acessibilidade, devidamente aprovados pela Engenharia fiscal conforme relatório de fiscalização de projeto – serviços remanescentes, em atendimento à necessidade da Câmara Municipal de Aripuanã. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de análise da Minuta do processo administrativo de licitação Modalidade Registro de Preço nº 001/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, habilitada e devidamente cadastrada nesta Casa de Leis para conclusão de obra de 325,63M2 de construção e 368,00M2 de reforma, incluindo mão-de-obra e matérias de qualidade necessários, compreendendo: modernização da fachada da Câmara (conforme imagens fornecidas pela Câmara Municipal), calçada, muro e demais constantes na planilhas (conf. Tabela SINAPI) vigente nesta data; composição analítica do BDI; cronograma físico financeiro, memória de cálculo em anexo, adequação as normas de acessibilidade, devidamente aprovados pela Engenharia fiscal conforme relatório de fiscalização de projeto – serviços remanescentes, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos. Compulsando a minuta do processo administrativo, verificamos que no Edital se encontram presentes as cláusulas necessárias exigidas pela Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas complementares, que disciplinam a presente licitação, quais sejam: do objeto, das condições para participação, da impugnação do edital, do recebimento e da abertura dos envelopes, da proposta de preço, do julgamento das propostas, da habilitação, dos recursos, da adjudicação e homologação, do contrato e dos prazos, da dotação orçamentária, da execução, do pagamento, das penalidades e sanções administrativas e das disposições finais