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INDICAÇÃO Nº 068-2025 - GUIOMAR - FÉRIAS PROFESSORES
Por: Maycom - ASSCOM
O Vereador que abaixo subscreve, INDICA, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Seluir Peixer Reghin, da necessidade de garantir o pagamento do adicional de 1/3 de salário sobre os 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino, conforme artigo 7º, inciso XVII, e artigo 39, §3º, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 9.394/1996 (LDB).
| Nome do arquivo: | INDICAÇÃO Nº068-2025 - GUIOMAR - FÉRIAS PROFESSORES.pdf |
| Categoria: | Indicações 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 110.52 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 24 Acessos |
| Publicado por:: | Maycom - ASSCOM |
| Data de Criação: | Ter, 01 Jul 2025, 08:06 |
| Histórico do documento: |
INDICAÇÃO Nº 068-2025 - GUIOMAR - FÉRIAS PROFESSORES |