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Publicado em: 22 Maio 2024 Por: Maycom - ASSCOM
“CRIA CARGO E ALTERA OS ANEXOS IV E VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA – MESA DIRETORA
DATA DA ENTRADA – 18/03/2024 – 4° SESSÃO ORDINÁRIA
DATA VOTAÇÃO – APROVADA POR UNANIMIDADE EM 01/04/2024 – 6° SESSÃO ORDINÁRIA
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO RELATORA – ERICA APARECIDA DA COSTA
COMISSÃO TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATOR – BARTOLOMEU SOUSA CASTELIANO.