PROJETO DE LEI N° 013/2025

EMENTA “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM MEDIDA PROTETIVA NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

• Protocolo: 10 de fevereiro de 2025 
• Autoria: Vereadora Helida Torremocha e Erica da Conselvan 
• Entrada em Sessão: 10 de fevereiro de 2025 
• Encaminhamento para as Comissões: 10 de fevereiro de 2025
• Relatoria:
  • Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da costa Tatsch. (parecer)
  • Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento – Vereador Luciano Aparecido Demazzi. (parecer)
  • Comissão de Ordem Social, Educação, Cultura e Meio Ambiente (relator interino) – Vereador Eduardo Pacheco Esponton. (parecer)
• Emendas: Não houve
• Data da Votação: 24 de março de 2025
• Resultado: Aprovado por unanimidade
• • Protocolo Veto da Prefeita: 23 de abril de 2025 (razões do veto)
  • Entrada em Sessão: 28 de abril de 2025
  • Encaminhamento para as Comissões: 28 de abril de 2025
  • Relatoria: 
  • Comissão de Justiça e Redação - Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch. (parecer)
  • Data da votação do veto: 19 de maio de 2025
  • Resultado: rejeitado por 10 votos. (votação nominal)
  • Promulgação da Lei: 23 de julho de 2025
  • Status: Lei em vigor