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PROJETO DE LEI N° 046/2025

Publicado em: 8 Setembro 2025 Por: Bruna - COOSEGE

EMENTA “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Protocolo: 11 de março de 2025
Autoria: Seluir Peixer Reghin – Prefeita em Exercício
Entrada em Sessão: 24 de março de 2025
Encaminhamento para as Comissões: 24 de março de 2025
Relatoria:
- Comissão de Justiça e Redação – Vereadora Erica Aparecida da Costa Tatsch (parecer)
- Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (relator interino) - Vereador Guiomar Luiz Lopes (parecer)
Emendas: Não houve
Data da Votação: 31 de março de 2025
Resultado: Aprovado por unanimidade
Status: Lei Sancionada

Nome do arquivo:	046 PROJETO DE LEI - Adicional RT Nutricnista do PNAE (1).pdf
Categoria:	Projeto de Leis Ordinários 2025
Tamanho do arquivo:	151.59 KB
Tipo de arquivo:	application/pdf
Acessos:	1 Acessos
Publicado por::	Bruna - COOSEGE
Data de Criação:	Seg, 08 Set 2025, 03:43

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