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PROJETO DE LEI N° 047/2025 - ATO DECLARATÓRIO
Por: Bruna - COOSEGE
Considerando que, na tramitação legislativa do corrente ano, houve a sequência de numeração de Projetos de Lei e que, por equívoco material, não foi utilizado o número 047/2025, passando-se diretamente para o número subsequente, DECLARO para os devidos fins que o número acima referido permanece sem utilização na presente legislatura, devendo os demais Projetos de Lei manter a numeração já atribuída e registrada.
| Nome do arquivo: | ATO DECLARATÓRIO PROJETO DE LEI N° 0472025.pdf |
| Categoria: | Projeto de Leis Ordinários 2025 |
| Tamanho do arquivo: | 100.2 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 1 Acessos |
| Publicado por:: | Bruna - COOSEGE |
| Data de Criação: | Ter, 09 Set 2025, 08:48 |